Hoje iremos falar sobre um assunto muito polêmico, que é o controle das horas extras para funcionários externos.
O Brasil possui uma legislação trabalhista muito antiga e ultrapassada, pois ainda carrega o conceito da “venda de homem hora”, vindo da era industrial.
Nos últimos anos, o mundo caminhou para a prestação de serviços, e muitas vezes esse serviço se presta fora do “ambiente da fábrica”, sendo necessário se deslocar até o cliente.
O ambiente externo dificulta o controle de horas extras, e por isso, a CLT criou um artigo onde permite que o funcionário externo seja isento de registrar o ponto.
Art. 62 da CLT (3):
Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
O problema é que o Art. 62 da CLT somente isenta o ponto, mas não anula a necessidade da gestão das horas extras por parte da empresa, e o que acontece na prática, é uma chuva de ações trabalhistas, onde funcionários reivindicam horas extras ao saírem das empresas, e as empresas não possuem um controle dessas horas e não sabem se realmente ocorreram.
Iremos apresentar a seguir, um método que permite ter o controle da jornada, que está aprovado com jurisprudências no Brasil, e que a justiça aceita como controle oficial.
Assista esse vídeo:
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